TST - RR - 1117/2003-032-15-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. A decisão Regional encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada no item nº 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST. Recurso de Revista não conhecido. FGTS MULTA DE 40% - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESPONSABILIDADE ATO JURÍDICO PERFEITO. Não há que se cogitar ofensa ao princípio constitucional assecuratório do ato jurídico perfeito, posto que à época do pagamento da multa de 40% do FGTS pela empresa, em decorrência da rescisão contratual do Reclamante, a atualização do débito em face da aplicação dos expurgos inflacionários, de qualquer modo, não poderia ter sido objeto de quitação, tendo em vista que a matéria ainda não se encontrava superada, o que veio acontecer somente com o advento da Lei Complementar nº 110/2001. A decisão embargada encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada no item nº 341 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1117/2003-032-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, expurgos inflacionários.

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