TST - RR - 1025/2003-105-03-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva prestação jurisdicional; não havendo falar, em conseqüência, em violação aos dispositivos indicados. HORAS DE SOBREAVISO. O fornecimento de aparelho celular não caracteriza situação de sobreaviso, que exige que o empregado permaneça em sua residência aguardando a qualquer momento chamada para o serviço. INDENIZAÇÃO DO PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL PIRC. O Tribunal Regional de origem, consignou não se poder constatar que a dispensa do reclamante tenha ocorrido em função da reestruturação administrativa da reclamada porquanto ocorrida quase três anos após a implementação do plano. Assim concluiu pela inexistência do direito às vantagens do Plano de Incentivado de Rescisão Contratual - PIRC, com o redutor de 30%. Nesse contexto, a aferição da veracidade da assertiva do Tribunal de origem ou da parte depende de novo exame dos fatos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1025/2003-105-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, foram demonstrados os fundamentos.

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