STJ - REsp 363487 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0129727-1


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E
2.449/88. BASE DE CÁLCULO E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. JUROS
COMPENSATÓRIOS. ÍNDICES.
1. A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento de que não
cabe, por ausência de previsão legal, a atualização monetária da
base de cálculo do PIS, a qual corresponde ao faturamento do sexto
mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº
1.212/95.
2. Não há na Lei Complementar nº 7/70 e na Lei nº 7.691/88 qualquer
referência à correção monetária que deva incidir no período
compreendido entre a apuração da base de cálculo e o vencimento da
exação. Configura tal exigência aumento da carga tributária, por
falta de lei autorizadora, sendo devida a correção apenas da data do
fato gerador à data do pagamento.
3. Os índices a serem utilizados em casos de compensação ou
restituição são: o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; o INPC,
de fevereiro/91 a dezembro/1991; a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95;
e, a partir de 1º.01.96, a taxa SELIC.
4. Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei
nº 9.250/95, a partir de 1º.01.96, os juros de mora passaram a ser
devidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, não mais
tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único, do CTN.
Tese consagrada na Primeira Seção, com o julgamento dos EREsps
291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em 14.05.03.
5. É pacífico o entendimento deste Sodalício no sentido da não
incidência de juros compensatórios na restituição ou compensação de
crédito tributário.
6. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 363487 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0129727-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 165
Tópicos tributário, recurso especial, pis.

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