STJ - AR 2779 / DF AÇÃO RESCISÓRIA 2003/0029768-9


23/ago/2004

ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - MAGISTÉRIO
SUPERIOR - CARGO DE PROFESSOR TITULAR - DECRETO 94.664/87 - LEI EM
SENTIDO AMPLO - PRELIMINAR REJEITADA - VIOLAÇÃO DE LITERAL
DISPOSITIVO LEGAL - ART. 485, V, DO CPC - INOCORRÊNCIA - JUÍZO
MONOCRÁTICO SUPOSTAMENTE INCOMPETENTE - ART. 485, II, DO CPC -
ARGÜIÇÃO INOPORTUNA - TEMA QUE NÃO FOI APRECIADO PELO JULGADO
RESCINDENDO - FUNDAÇÃO PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
(ART. 109, I, DA CF) - AÇÃO IMPROCEDENTE.
1 - Na esteira de culta doutrina, a violação literal a dispositivo
de lei prevista no art. 485, V, do Código de Processo Civil, que
torna apta a via rescisória, é aquela perpetrada contra a lei em
sentido amplo, seja ela material ou processual e em qualquer nível
(federal, estadual, distrital ou municipal). Cabimento da presente
ação contra decreto com eficácia legal. Preliminar rejeitada.
2 - No mérito, não tendo o v. aresto rescindendo tratado da matéria
pertinente a incompetência do Juízo Federal monocrático, nem
tampouco aduzido que o juízo prolator do Recurso Especial era
incompetente (art. 485, II, do CPC), não há como, nesta seara única,
voltada para desfazer ou não a coisa julgada, abordar tal questão
que sequer foi aventada na oportunidade própria. Precedente (Ag.
Reg. AR 1.882/SC). Outrossim, mesmo que superada tal questão
preliminar, o deslinde não seria outro se avançássemos na questão da
competência da Justiça Federal para analisar o pedido, porquanto o
Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal decidiu que "as fundações
instituídas pelo Poder Público que assumem a gestão de serviço
estatal e se submetem a regime administrativo previsto, no âmbito
federal, por leis federais, devem ser consideradas como fundações de
direito público que integram o gênero autarquias" (Conflito de
Jurisdição nº 6.566/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO, DJU de
21.08.1987). Logo, tendo sido ajuizada a ação em dezembro de 1992,
nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal a competência é
da
Justiça Federal.
3 - No que pertine a eventual violação literal a texto de lei,
registro que "para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do
CPC prospere, é necessário que a interpretação dada pelo 'decisum'
rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal
em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege
uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor,
a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se recurso
ordinário com prazo de interposição de dois anos" (RSTJ 93/416).
Ademais, tendo Tribunal, com base em amplo debate, dado
interpretação razoável da lei, firmada em precedente, não cabe ação
rescisória para anula-lo, já que não houve qualquer violação literal
da letra da lei (cf. STF, Emb.Decl.AR 602 e STJ, 1a. Seção (Ag. Reg.
AR nº 2.885/SC; 2a. Seção, Ag. Reg. AR nº 1.853/SP e 3a. Seção, AR
nº 728/RJ).
4 - Ação rescisória improcedente.
5 - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa,
nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil,
devidos pela fundação-autora. Custas ex lege.

Tribunal STJ
Processo AR 2779 / DF AÇÃO RESCISÓRIA 2003/0029768-9
Fonte DJ 23.08.2004 p. 118
Tópicos administrativo, processo civil, ação rescisória.

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