TST - AIRR - 1945/1997-433-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE TRANSPORTE. PENHORABILIDADE DOS SEUS BENS. POSSIBILIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que os bens da Empresa Pública Municipal estão sujeitos a penhora, já que compete à administração direta do ente público, não à Empresa, a responsabilidade pela disponibilização dos serviços públicos, incluído o de transporte. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado (art. 173). É preceito de conteúdo principiológico que não disciplina com precisão a questão, nada respeitando diretamente com a matéria aqui tratada, de caráter nitidamente infraconstitucional e conteúdo estritamente interpretaAfastada fica, por conseguinte, qualquer possibilidade de violação literal desse dispositivo, incidindo na espécie o § 2º, do art. 896, da CLT, e a Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1945/1997-433-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, empresa pública municipal de transporte.

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