STJ - RHC 15822 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0029567-4


23/ago/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. REGIME DE SEMILIBERDADE. ATIVIDADES EXTERNAS. AUSÊNCIA
DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. ANALOGIA. LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE.
O direito do paciente em visitar seus familiares pode ser limitado à
forma progressiva e condicionado ao comportamento do menor, não
configurando tal restrição em constrangimento ilegal. (Precedentes).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15822 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0029567-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 254
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente, regime de semiliberdade.

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