STJ - RMS 16838 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0155967-9


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO
NÃO CARACTERIZADA. IMPOSTO DE RENDA. 1/3 DE FÉRIAS CONVERTIDAS EM
PECÚNIA.
1. No presente caso mesmo consumado o ato impugnado não restou
caracterizada a perda do objeto do mandamus.
2. O mandado de segurança é via adequada para obstar desconto
indevido de imposto de renda.
3. Recurso ordinário provido em parte.

Tribunal STJ
Processo RMS 16838 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0155967-9
Fonte DJ 23.08.2004 p. 155
Tópicos processual civil e tributário, mandado de segurança, perda de objeto não caracterizada.

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