STJ - RHC 15813 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0030302-4


23/ago/2004

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES.
1. A obrigação de apresentar o bem penhorado é oriunda de um múnus
público confiado ao depositário do juízo. Impossível a utilização do
remédio heróico quando não estiver pré-constituído todo o arcabouço
probatório.
2. O Pacto de São José da Costa Rica não pode ser invocado para o
caso do depositário infiel. A prisão que sofre restrições é a
decretada em razão de dívida oriunda de contrato, e não a decorrente
de descumprimento de munus público ordenada por decisão judicial.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15813 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0030302-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 155
Tópicos habeas corpus, prisão civil, depositário judicial.

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