TST - ED-ROAA - 367/1999-000-17-00


03/fev/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. O instituto processual utilizado não tem por finalidade veicular a irresignação quanto ao decidido, mas sanar defeitos, quando verificado um dos casos previstos no art. 535 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-ROAA - 367/1999-000-17-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos declaratórios, recurso ordinário, ação anulatória.

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