TST - AG-AR - 142996/2004-000-00-00


03/fev/2006

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO REGIONAL PELOS ACÓRDÃOS DO TST INDICADOS COMO DECISÕES RESCINDENDAS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. O pedido de corte rescisório deve ser dirigido contra a última decisão que solucionou a questão de mérito da causa. In casu, as decisões do TST apontadas como rescindendas não substituíram o acórdão do TRT da 15ª Região proferido nos autos do processo originário, que manteve a condenação ao pagamento das diferenças salariais relativas à URP de fevereiro/89. Isso porque, na hipótese vertente, as decisões rescindendas limitaram-se a examinar o preenchimento dos pressupostos processuais de admissibilidade dos Recursos de Revista e Embargos, concluindo pelo não-conhecimento dos aludidos recursos, em razão da aplicação do disposto em Súmulas de conteúdo processual, quais sejam, 126 e 297 desta Corte, não comportando, assim, a desconstituição por meio de Ação Rescisória. Considerando que a última decisão que enfrentou o mérito da questão foi proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, contra esta deveria ter sido formulada a pretensão rescisória. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AR - 142996/2004-000-00-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo regimental, ação rescisória, não-substituição da decisão regional pelos acórdãos do tst indicados como.

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