STJ - HC 33230 / SP HABEAS CORPUS 2004/0007777-4


23/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 316, CAPUT, ART. 157, § 2º, I
E II, ART. 319, ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E
ART. 1º, I, "A" E § 4º, I, DA LEI N.º 9.455/97, TODOS NA FORMA DO
ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA
INSTRUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA
CAUSA.
I - Não tendo as questões referentes ao excesso de prazo na
instrução criminal e ao trancamento da ação penal em relação aos
crimes de tortura, roubo e falso, sido apreciadas no v. acórdão
vergastado, fica esta Corte impedida de examiná-las, sob pena de
indevida supressão de instância. (Precedentes).
II - Resta devidamente fundamentado o decreto prisional, com o
reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria,
com expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela
garantia da ordem pública, em virtude de ter o fato sido imputado a
quem deveria zelar pela segurança pública, a qual constitui elemento
da ordem pública; bem como pela sua periculosidade, considerando a
gravidade e o modus operandi em que os delitos praticados, em tese,
pelo paciente foram perpetrados e da conveniência da instrução
criminal, consistente na proteção à integridade de testemunha.
(Precedentes).
III - Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa no distrito da culpa, não têm o
condão de, per se, garantirem aos pacientes a liberdade provisória,
se há nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção de suas
custódias cautelares. (Precedentes).
IV - A denúncia, a princípio, não se afigura inepta quando,
atendendo ao disposto no art. 41 do CPP, descreve, em tese, fato
típico, com as suas respectivas circunstâncias, a qualificação do
acusado, a classificação do ilícito penal e o rol das testemunhas
(Precedentes).
V - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita
do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a
atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da
punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a
materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie
(Precedentes).
VI - Qualquer entendimento contrário demandaria, in casu, o
revolvimento do material fático-probatório o que, nesta estreita
via, mostra-se inviável.
Writ parcialmente conhecido e, nesse ponto, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 33230 / SP HABEAS CORPUS 2004/0007777-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 257
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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