TST - RR - 1084/2003-007-15-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. A decisão Regional encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada no item nº 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST. Não há que se cogitar ofensa ao princípio constitucional assecuratório do ato jurídico perfeito, posto que à época do pagamento da multa de 40% do FGTS pela empresa, em decorrência da rescisão contratual do Reclamante, a atualização do débito face à aplicação dos expurgos inflacionários, de qualquer modo, não poderia ter sido objeto de quitação, tendo em vista que a matéria ainda não se encontrava superada, o que veio acontecer somente com o advento da Lei Complementar nº 110/2001. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1084/2003-007-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›