STJ - RMS 17982 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0031063-4


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
LEGITIMIDADE. AUTORIDADE COATORA.
1. Constituindo-se o Instituto de Previdência do Estado do Rio
Grande Sul-IPERGS em autarquia dotada de autonomia administrativa e
financeira, conclui-se que, nas seguranças impetradas em decorrência
de desconto efetuado nos proventos de aposentadoria de servidor
estadual inativo, deve figurar como autoridade coatora um de seus
funcionários responsáveis pelo desconto e não agentes da
administração direta.
2. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 17982 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0031063-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 156
Tópicos processual civil, recurso ordinário, mandado de segurança.

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