STJ - CC 33252 / SC CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0118308-5


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO
DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou o
entendimento de que as ações revisionais de benefícios acidentários
tem como foro competente a Justiça Comum Estadual.
- Precedentes do STF (RE 204.204/SP, rel. Min. Maurício Corrêa e RE
264.560/SP, rel. Min. Ilmar Galvão).
- Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Estadual.

Tribunal STJ
Processo CC 33252 / SC CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0118308-5
Fonte DJ 23.08.2004 p. 118
Tópicos processual civil, conflito negativo de competência, ação de revisão de benefício acidentário.

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