TST - E-RR - 229/2003-058-15-00


03/fev/2006

DIFERENÇA DE 40% DE FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADA. Decisão da Turma em consonância com a orientação jurisprudencial nº 344/SBDI-1/TST, segundo a qual: “O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas”. Violação do art. 896 da CLT não demonstrada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 229/2003-058-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos diferença de 40% de fgts, expurgos inflacionários, prescrição.

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