STJ - RMS 17406 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0204729-9


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA
267/STF. INAPLICABILIDADE. ENTIDADE DEPOSITÁRIA. TERCEIRO AUXILIAR
DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS.
NÃO-INCIDÊNCIA.
1. O Regimento do Tribunal a quo disciplina a prevenção de forma
similar ao STJ, conforme se infere do art. 71, § 1º, do RISTJ. Tais
disposições nada mais são que a expressão do princípio do juiz
natural. Dessa forma, na hipótese do magistrado mudar de órgão
julgador, não haverá espaço para dúvidas ou soluções casuísticas,
pois está fixado de antemão que prevento será o colegiado.
2. Afasta-se a incidência da Súmula 267 do STF - não cabe mandado de
segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Na
hipótese dos autos, a instituição depositária é terceiro no
processo, mero auxiliar do juízo, não possuindo legitimidade para
recorrer.
3. Ainda que se admitisse o recurso do depositário auxiliar do
juízo, figurando a Caixa Econômica Federal-CEF como um terceiro na
relação processual, mostra-se plenamente aplicável o teor da Súmula
202/STJ - a impetração de segurança por terceiro, contra ato
judicial, não se condiciona a interposição de recurso.
4. Não pode a CEF, mera depositária, efetuar estornos ou retiradas
de qualquer natureza do montante depositado judicialmente sem prévia
autorização do juízo da causa.
5. Conforme entendimento do STJ, não são devidos juros pela
instituição depositária nos depósitos judiciais.
6. Recurso ordinário provido em parte.

Tribunal STJ
Processo RMS 17406 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0204729-9
Fonte DJ 23.08.2004 p. 155
Tópicos processual civil, recurso ordinário, mandado de segurança.

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