STJ - RMS 17218 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0188418-6


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPENSAÇÃO OU "CREDITAMENTO".
MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
1. A concessão da segurança depende de prova pré-constituída. A
demonstração da denúncia espontânea demandaria apenas a juntada do
ato administrativo que reconheceu esse fato.
2. A recorrente busca, na realidade, a compensação, mediante
"creditamento". O instituto do creditamento visa impedir a cumulação
tributária na cadeia produtiva, com a escrituração como crédito dos
impostos pagos nas operações anteriores pelos fornecedores, o que
não se configura na espécie.
3. Ademais, não houve pagamento a maior ensejador da compensação ou
do "creditamento", pois é válida a cobrança da multa moratória
quando a denúncia espontânea não for seguida do pagamento integral
da dívida, por ser este imprescindível para a exclusão da multa na
hipótese.
4. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 17218 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0188418-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 155
Tópicos tributário e processual civil, recurso ordinário em mandado de segurança, prova pré-constituída.

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