TST - ED-RR - 832/2003-013-15-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto da decisão embargada. Não se pode pretender imprimir a eles efeito diverso do previsto legalmente para o instrumento processual eleito. Aplicação do art. 535 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 832/2003-013-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, os embargos de declaração.

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