TST - AIRR - 646/1999-037-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E DESCONTOS LEGAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A alegação não oferecida no recurso de revista, implica inadmissível inovação recursal. O agravo de instrumento não é veículo de suprimento das omissões do apelo, cujo seguimento tenha sido denegado. Outrossim, a ausência de indicação das imperfeições que viciam o despacho denegatório e da exposição dos motivos pelos quais assim se hão de considerar, caracteriza recurso desfundamentado, não merecendo conhecimento. Agravo não conhecido. DESPACHO DENEGATÓRIO. AFRONTA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. Falta interesse recursal à parte quando a decisão se encontra de acordo com a pretensão deduzida no apelo. Agravo não conhecido. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. Não pode ser processado o pedido de revisão sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1, deste Tribunal. De outra parte, por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece conhecimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 646/1999-037-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, correção monetária e descontos legais, não conhecimento do recurso.

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