STJ - EDcl nos EDcl no MS 7728 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0081734-1


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
JULGADO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 317/STF.
Os segundos embargos de declaração se prestam para sanar eventual
vício existente no julgamento do primeiro incidente declaratório,
não para suscitar questão relativa a julgado anterior e que não foi
argüida nos primeiros embargos declaratórios. Aplicação da Súmula nº
317 do STF.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no MS 7728 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0081734-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 118
Tópicos processual civil, mandado de segurança, embargos de declaração.

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