TST - AIRR - 354/1999-003-06-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os "pressupostos" necessários à interposição desse apelo, entre os quais se incluem aqueles previstos pelo artigo 896 da CLT. No presente caso, julgou-se ausentes os pressupostos específicos de conhecimento do apelo trancado. Se correta ou incorreta tal conclusão, tanto deveria ter sido indagado pela reclamada em sua minuta, mas não há que se falar, definitivamente, em cerceamento de defesa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 354/1999-003-06-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, juízo de admissibilidade a quo, cerceamento de defesa.

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