TST - AIRR - 50024/2003-003-20-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Controvérsia em torno da penhora de bem de sócio. Denúncia de ofensa ao patrimônio do cônjuge do executado. Quadro fático definido pelas instâncias ordinárias revelador de constrição apenas de bens desembaraçados e fora da meação. Impossibilidade de revisão probatória em sede de recurso de revista ( Súmula nº 126/TST). Inocorrência de lesão de norma constitucional. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de revista inviável. Agravo de instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50024/2003-003-20-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, controvérsia em torno da.

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