STJ - HC 33761 / PR HABEAS CORPUS 2004/0019503-5


23/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 1º, INCISOS I A IV C/C ART.
2º, DA LEI Nº 8.137/90 C/C ARTS. 288, 29 E 69 DO CÓDIGO PENAL.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
A decisão que motiva a medida constritiva para garantia da ordem
pública e conveniência da instrução criminal, considerando a real
possibilidade da prática de novos delitos, mostra-se devidamente
fundamentada. (Precedentes.)
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 33761 / PR HABEAS CORPUS 2004/0019503-5
Fonte DJ 23.08.2004 p. 257
Tópicos processual penal, habeas corpus, arts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›