TST - ROAG - 242/2004-000-08-00


03/fev/2006

PRECATÓRIO. ERROS DE CÁLCULO. REVISÃO. 1. De conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 2 do Tribunal Pleno do TST, a revisão de cálculos em sede de precatório, prevista no art. 1º-E da Lei nº 9.494/1997, pressupõe, entre outras exigências, que o débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução. 2. Absolutamente inviável, em precatório, a revisão de supostos equívocos de que se ressentiria o cálculo do débito, no tocante à inclusão de percentual de referência, a período considerado para apuração de gratificação de nível superior e a isenção de custas judiciais, se a Fazenda Pública já debateu exaustivamente os temas em três embargos opostos à execução.

Tribunal TST
Processo ROAG - 242/2004-000-08-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos precatório, erros de cálculo, revisão.

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