STJ - EDcl no REsp 531176 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0058844-0


23/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO. TERMO INICIAL. ENTREGA DOS AUTOS NO SETOR
ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE.
I - Conforme recente decisão do Pretório Excelso (HC nº 83.255, Rel.
Min. Marco Aurélio, julgado em 05/11/2003), em sessão plenária, o
prazo para a interposição de recurso ministerial tem início na data
da entrega do processo no setor administrativo do Ministério
Público.
II - É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do
prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi art. 26 da Lei nº 8.038/90.
Embargos acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 531176 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0058844-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 267
Tópicos processual penal, embargos de declaração no recurso especial, ministério público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›