TST - RR - 1110/2003-007-15-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA RELATIVA AO ACRÉSCIMO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS. 1. Não demonstrada a violação aos arts. 5º, inc. XXXVI, e 7º, inc. XXIX, da Constituição da República nem contrariedade à Súmula 362 desta Corte. 2. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com as Orientações Jurisprudenciais 344 e 341 da SDI desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1110/2003-007-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, prescrição.

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