STJ - MS 9239 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0150983-7


23/ago/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. LEI N.º 10.559/2002.
RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO MINISTRO DA JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DO
ATO DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO MINISTRO DA DEFESA CONFIGURADA.
EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. CONCESSÃO. INVIABILIDADE DA VIA
ELEITA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.os 269 E 271 DO STF.
1. Impossibilidade de o Judiciário apreciar o mérito do julgamento
administrativo. Revisão da matéria fático-probatória apurada no
procedimento. Caso conclua a Administração Pública pela ilegalidade
do ato praticado pelo Ministro da Justiça, tem o poder-dever,
exercitável de ofício, de revisar ou anular seu ato, de modo a
adequá-lo aos preceitos legais, em face do inafastável princípio
constitucional da legalidade, orientador de todas as suas
manifestações.
2. Comprovado nos autos a publicação da Portaria do Ministro da
Justiça que declara o ora Impetrante anistiado político e lhe
confere promoções à graduação de Suboficial, com os proventos do
posto de Segundo-Tenente e com as respectivas vantagens deste ato
decorrentes, bem assim o Aviso do Ministro da Justiça à Autoridade
Impetrada, com a finalidade de se dar cumprimento ao referido ato de
anistia, consoante estabelece o art. 18, parágrafo único, da Lei n.º
10.559/2002.
3. A condição de anistiado confere conseqüentemente ao Impetrante,
segundo a inteligência do art. 14 da Lei de Anistia (Lei n.º
10.559/2002) combinado com o art. 50, alínea "e", da Lei n.º
6.880/80 (Estatuto dos Militares), os benefícios indiretos advindos
da carreira militar, dentre os quais os planos de seguro e de
assistência médica, odontológica e hospitalar.
4. A teor das Súmulas n.os 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, o
mandado de segurança é distinto da ação de cobrança, não se
prestando, portanto, para vindicar a concessão de efeitos
patrimoniais pretéritos.
5. Writ parcialmente concedido.

Tribunal STJ
Processo MS 9239 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0150983-7
Fonte DJ 23.08.2004 p. 118
Tópicos mandado de segurança, anistia política, lei n.º 10.559/2002.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›