TST - RR - 91053/2002-661-09-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS DARF - REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO 1. Ao contrário do que ocorre com a guia de recolhimento do depósito recursal, não há previsão legal para que, no documento de arrecadação das custas processuais (DARF), haja referência a todos os dados do processo. É suficiente que, da guia DARF, constem elementos que identifiquem o recolhimento, assim, a coincidência dos valores e das datas. 2. Decerto, uma vez atendida a finalidade, à luz do art. 244 do CPC, deve-se reputar eficaz o recolhimento, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 91053/2002-661-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista deserção do recurso ordinário, custas processuais darf, requisitos para preenchimento 1.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›