STJ - HC 33735 / MG HABEAS CORPUS 2004/0019099-3


23/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 342 DO
CÓDIGO PENAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO FEITO DITO PRINCIPAL PARA O
INÍCIO DA PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO ACERCA DO FALSO TESTEMUNHO.
DESNECESSIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO.
I - O trancamento da ação penal por falta de justa causa, na via
estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano,
a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da
punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre
a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie
(Precedentes).
II - A prolação de sentença no processo em que ocorreu o falso
testemunho não é condição de procedibilidade da ação penal pelo
referido delito contra a Administração da Justiça.
III – A decisão acerca do falso depoimento, todavia, é que não pode
preceder a do feito no qual ocorrera o eventual ilícito.
Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 33735 / MG HABEAS CORPUS 2004/0019099-3
Fonte DJ 23.08.2004 p. 257
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›