TST - A-RR - 1513/2002-003-22-00


03/fev/2006

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS. Em face da notória, iterativa e atual jurisprudência desta c. Corte, conforme a Súmula nº 363: A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora.", é devido o pagamento da parcela relativa ao FGTS, ex vi do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, com a redação alterada pela MP 2.164-41/01, bem como salários atrasados e saldo de salário. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1513/2002-003-22-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo em recurso de revista, contratação sem concurso público, nulidade.

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