STJ - REsp 435877 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0062091-2


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC. INOCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE.
I - Inocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o e. Tribunal de origem,
sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os
embargos de declaração, considera não existir defeito a ser sanado.
II - Em sede de execução admite-se a interposição de agravo de
instrumento contra decisão homologatória de cálculo, em face do
princípio da fungibilidade, mormente porque há dúvida objetiva
quanto ao recurso cabível, evidenciada pela divergência
jurisprudencial. Não se trata de hipótese abrangida pela Súmula 118
desta Corte, que se refere à homologação da atualização do cálculo.
Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 435877 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0062091-2
Fonte DJ 23.08.2004 p. 262
Tópicos processual civil, embargos de declaração, violação ao art.

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