TST - RR - 1101/2002-080-15-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. Acórdão em que se estabelece que a prorrogação da jornada legal, de seis horas, por tratar-se de bancário, não implica direito a intervalo de uma hora para refeição e descanso, ao fundamento de não ser cabível a concessão de duplo benefício: observância do limite de seis horas diárias para efeito de pagamento de horas extras e não observância desse mesmo limite para efeito de concessão do intervalo para repouso e alimentação. Violação de dispositivos legais e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1101/2002-080-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, intervalo intrajornada.

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