STJ - HC 24349 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0114800-6


23/ago/2004

PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA
DE NOVO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS DELITOS CONSTANTES NOS ARTS.
12 DA LEI Nº 6.368/76 E 10 DA LEI Nº 9.437/97. INEXISTÊNCIA DE LAUDO
DEFINITIVO DE EXAME DE ENTORPECENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDA
DE INTERNAÇÃO APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO
DE CONDUTA INFRACIONAL OU DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA EDUCATIVA
ANTERIOR.
I - A questão relativa a inexistência do laudo definitivo de exame
de entorpecentes não foi enfrentada pelo e. Tribunal a quo, ficando
esta Corte impedida de analisá-la, sob pena de supressão de
instância. (Precedentes).
II - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas
hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA.
III - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar a
incidência da medida sócio-educativa da internação, a teor do art.
122, II, do ECA, ocorre quando praticados, no mínimo, 3 (três) atos
infracionais graves. Cometidas apenas 2 (duas) práticas
infracionais, como o foi na hipótese dos autos, tem-se a
reincidência, circunstância imprópria a viabilizar a aplicação da
referida medida. (Precedentes).
IV - "A teor do art. 122, inc. III, do Estatuto da Criança e do
Adolescente, não restou configurada a reiteração de descumprimento
de medida educativa anteriormente imposta ao paciente" (HC 27273/RJ,
5ª Turma, rel. Min. Laurita Vaz, publ. no DJ de 04/08/2003).
Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 24349 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0114800-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 255
Tópicos penal, habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente.

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