TST - RR - 954/2003-028-04-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O marco inicial do prazo prescricional para postular diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes do acréscimo nos depósitos do Fundo, autorizado pela Lei Complementar nº 110/2001, é a data de publicação do referido diploma legal, ou seja, 30/6/2001, quando originou o direito de ação concernente às pretensões, momento em que o direito se tornou exigível para seu titular, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1. Recurso de revista dos reclamantes a que se nega provimento. Recurso de revista do reclamado a que dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 954/2003-028-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, marco inicial.

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