STJ - HC 24832 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0129846-3


23/ago/2004

PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS
INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO PROVISORIA. MENOR INFRATOR
FORAGIDO. ORDEM PREJUDICADA.
Resta sem objeto o habeas corpus impetrado contra r. decisão que
determinou a internação provisória do menor infrator, tendo em vista
que o mesmo evadiu-se do estabelecimento onde se encontrava
provisoriamente internado. (Precedente).
Habeas corpus prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 24832 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0129846-3
Fonte DJ 23.08.2004 p. 256
Tópicos penal, habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente.

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