STJ - HC 33554 / RS HABEAS CORPUS 2004/0015206-7


23/ago/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 288 E 299 DO CP.
NULIDADE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O V. ACÓRDÃO REPROCHADO E AS
CONDUTAS DESCRITAS NA PEÇA ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
QUANTO AO DELITO DO ART. 288 DO CP. INAPLICABILIDADE DO ART. 10 DA
LEI N.º 10.217/2001 EM RAZÃO DE TER SIDO O PACIENTE CONDENADO POR
INTEGRAR QUADRILHA, NOS TERMOS DO ART. 288 DO CP, E NÃO ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS
BENÉFICA, POSTO QUE AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI N.º 10.217/2001 À
LEI N.º 9.034/95, NO QUE SE REFERE AO REGIME PRISIONAL, NÃO FORAM
APLICADAS AO PACIENTE.
I - Não sendo possível a constatação, prima facie, de que o v.
acórdão reprochado atribuiu ao paciente delito não imputado na
denúncia, não há que se falar em nulidade daquele provimento
jurisdicional quanto a esse fundamento. Entender em sentido
contrário, no presente caso, exigiria cotejo minucioso de matéria
fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus.
(Precedentes.)
II - Se tanto a r. sentença condenatória como o v. acórdão
reprochado, fundamentaram a adequação típica imediata da conduta do
paciente ao preceito primário da norma do art. 288 do CP, inviável a
declaração de nulidade por ausência de fundamentação.
III - Nos termos do art. 10 da Lei n.º 9.034/95, tendo restado
evidenciado que a quadrilha em que se integrou o paciente era
organização criminosa de elevada estruturação, é possível a fixação
de regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda.
IV - Não há que se falar em violação ao princípio da retroatividade
da lei penal mais benéfica, uma vez que as modificações à Lei n.º
9.034/95 pela Lei n.º 10.217/2001, em nada alteraram a situação do
paciente, no que se refere ao regime prisional fixado.
Writ parcialmente conhecido e, nesse ponto, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 33554 / RS HABEAS CORPUS 2004/0015206-7
Fonte DJ 23.08.2004 p. 257
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, arts.

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