TST - AIRR - 504/2002-102-06-40


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral quando decorrente da relação de trabalho (Súmula 392/TST). Assim, não se viabiliza recurso de revista quando o tema já se encontra pacificado pela jurisprudência uniforme desta Corte Superior. Óbice do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Conforme o Tribunal Regional, houve prova inequívoca da sujeição do reclamante a situações ofensivas à sua honra e conduta, em decorrência do ato da reclamada que o exonerou da coordenação do Curso de Administração, sob acusação, não comprovada, de que o curso estava paralisado, tornando penoso e vexatório o desempenho de suas obrigações docentes, pois a conduta patronal repercutiu mal no campo pessoal e profissional do empregado. Daí resultou o reconhecimento do ato ilícito da empresa, configurando dano moral passível de ressarcimento pecuniário, e, portanto, não há violação do art. 818 da CLT, porque regular a distribuição do ônus da prova, e o reexame do conjunto fático-probatório não é admitido nesta fase recursal, a teor do contido na Súmula 126 do TST. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. No acórdão recorrido, a condenação foi reduzida ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada na quantia de R$ 24.000,00, com fundamento nas circunstâncias do caso concreto e no princípio da razoabilidade. Os arestos trazidos para dissenso de teses não contêm a identidade fática a que se refere a Súmula 296 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 504/2002-102-06-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, agravo de instrumento, dano moral.

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