TST - ROAG - 2377/1990-026-02-68


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. PRECATÓRIO A jurisprudência desta Corte, com fundamento no artigo 70, inciso I, alínea i, do RITST, entende ser cabível Recurso Ordinário interposto contra decisão prolatada por Tribunal Regional no julgamento de Agravo Regimental, em que se analisa precatório judicial. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO ORDINÁRIO. PRECATÓRIO. EXPEDIDO PARCIALMENTE. POSSIBILIDADE. PARCELAS INCONTROVERSAS - Incensurável o fundamento expendido pelo Regional, que entende não haver incompatibilidade entre o artigo 897, § 1º da CLT, e o artigo 100, § 1º da Constituição da República, porque transitada em julgado a decisão proferida na fase cognitiva, e havendo valores incontroversos, como na hipótese, nada impede que seja processado o Precatório quanto a esta parcela. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 2377/1990-026-02-68
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, cabimento.

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