STJ - HC 33058 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0003538-7


23/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI N.º 6.368/76 C/C O
ART. 8º DA LEI N.º 8.072/90. RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE.
PUBLICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTOS. NÃO DEFERIMENTO DO
PEDIDO DE ADIAMENTO.
I - Não há que se falar um nulidade do julgamento do recurso de
apelação se a pauta da sessão de julgamentos foi publicada quarenta
e oito horas antes de sua realização, nos precisos termos do art. 51
do Regimento Interno do Tribunal a quo.
II - Para que haja o adiamento da sessão de julgamento, é necessário
que o pedido seja realizado em tempo hábil para sua apreciação e que
haja a efetiva demonstração da plausibilidade dos motivos que
ensejaram o pedido, o que não ocorreu no presente caso.
(Precedentes).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 33058 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0003538-7
Fonte DJ 23.08.2004 p. 256
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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