STJ - REsp 574448 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0139709-7


23/ago/2004

PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL. SÚMULA Nº
269/STJ.
O réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos e com
circunstâncias judiciais favoráveis, poderá iniciar o cumprimento
em regime semi-aberto. Artigos 33 e 59 do Código Penal. (Sumula
269/STJ).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 574448 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0139709-7
Fonte DJ 23.08.2004 p. 268
Tópicos penal, recurso especial, furto qualificado.

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