TST - AIRR - 658/2001-002-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 13 DO CPC. INAPLICABILIDADE. Devida a confirmação do despacho denegatório do recurso de revista, por ser inadmissível, na fase recursal, a regularização da representação processual, sendo restrita a aplicação dos arts. 13 e 37 do CPC ao Juízo de 1º grau (Súmula 383, II, do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 658/2001-002-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso ordinário.

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