STJ - REsp 574400 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0151033-6


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. URP.
ÍNDICE. 16,19%. PAGAMENTO CUMULATIVO. REPOSIÇÃO. DECRETO-LEI Nº
2.443/88. DESCABIMENTO.
I - A jurisprudência é pacífica no sentido de expressamente afastar
a cumulação do índice de 16,19% (referente a 7/30 da URP) com o
percentual deferido pelo Decreto nº 2.443/88. Precedentes do
Pretório Excelso e desta Corte.
II - Excesso de execução configurado, conforme parâmetros definidos
pelas instâncias ordinárias.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 574400 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0151033-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 268
Tópicos processual civil e administrativo, execução de sentença, urp.

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