TST - E-A-AIRR - 401/2003-094-09-40


03/fev/2006

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. Cabe à parte agravante fiscalizar a correta formação do instrumento, não podendo esquivar-se de trasladar peças essenciais exigidas pela legislação pertinente à época da interposição do agravo. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 401/2003-094-09-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos, agravo de instrumento, traslado deficiente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›