STJ - AgRg no AgRg no Ag 496255 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0012765-6


23/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO VIA CORREIO. DATA DE PROTOCOLO DO
TRIBUNAL. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1 - A tempestividade do recurso especial é aferida pela data de
protocolo no Tribunal a quo, não pela data de entrega nas
dependências do correio.
2 - Prazo recursal é peremptório e, portanto, impossível a
prorrogação.
3 - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 496255 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0012765-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 241
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, recurso especial intempestivo.

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