STJ - AgRg no Ag 585235 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0015808-0


23/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR.
1. Consoante entendimento desta Corte, não incide a prescrição
qüinqüenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor em
ações de reparação de danos com fundamento em responsabilidade
civil. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 585235 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0015808-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 251
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, ação de reparação de danos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›