TST - RXOF e ROMS - 3687/2003-000-13-00


03/fev/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 284 DO CPC. Ao mandado de segurança, por exigir prova documental pré-constituída, é inviável a concessão de prazo para a parte sanar o vício consistente na instrução da inicial do mandamus. Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, sob alegação de direito líquido e certo à percepção de diárias por Juiz Substituto, asseguradas pela Resolução Administrativa nº 018/2001, de 18 de janeiro de 2001 - norma que disciplina a matéria no âmbito do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região -, a ausência de juntada, aos autos, da resolução administrativa pela qual a Impetrante pretende demonstrar a veracidade do direito alegado, ou mesmo de sua cópia autenticada, consiste em falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesta hipótese, extingue-se o processo, sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 267, inciso IV, do CPC e 8º da Lei nº 1.533/51. Incidência da Súmula 415 do Tribunal Superior do Trabalho. Processo extinto sem exame de mérito.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 3687/2003-000-13-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos mandado de segurança, ausência de documento indispensável à propositura da ação, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do.

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