TST - R - 143815/2004-000-00-00


03/fev/2006

RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DO TST, QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS AO TRT A FIM DE QUE COMPLEMENTASSE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REQUERIDA. IMPROCEDÊNCIA. Na hipótese vertente a questão cinge-se a se saber se o TRT, após o retorno dos autos, enfrentou, conforme determinado por esta c. Corte no acórdão de fls. 453/455 dos autos do Processo TST-ED-RR-743911/01.6, o questionamento posto nos Embargos Declaratórios do ora Reclamante, qual seja, o possível equívoco oriundo da análise do pedido inicial como equiparação, quando teria sido pleiteado, segundo o Obreiro, ora Reclamante, diferenças decorrentes do rebaixamento de cargo e salários. Compulsando o v. acórdão Regional impugnado pela presente medida não se extrai descumprimento à decisão do TST. Com efeito, o TRT da 2ª Região, em novo julgamento, complementou a prestação jurisdicional em relação ao pedido de diferenças provenientes do rebaixamento que teria sofrido o empregado. Assim, in casu, não há como se vislumbrar desrespeito à decisão do TST, pois a determinação desta Corte no sentido de que o TRT procedesse a novo julgamento, em razão da negativa de prestação jurisdicional verificada, não significa, por óbvio, que o TRT, necessariamente, deveria acolher a alegação do Embargante, mas sim, que o Regional teria que se pronunciar sobre o ponto cuja prestação jurisdicional entendeu-se deficiente.

Tribunal TST
Processo R - 143815/2004-000-00-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos reclamação, ausência de descumprimento da decisão do tst, que acolheu a, improcedência.

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