STJ - REsp 256067 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0039358-4


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. TEMA NÃO VENTILADO NA INSTÂNCIA A QUO.
INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO À ENUNCIADO SUMULAR. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE. ALÍNEA "C". ART. 255/RISTJ. COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. TEMA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DE SEU EXAME EM
RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. MISSÃO
CONSTITUCIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
I - Não há que se falar em prequestionamento quando a matéria objeto
da discussão na instância a quo tratou de tema diverso do constante
no recurso especial. Para tanto, seria necessário a oposição dos
embargos de declaração, os quais restaram rejeitados. A esse
respeito já se posicionou esta Corte nos termos da Súmula 211/STJ.
II - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme
no sentido de que verbetes ou enunciados de Tribunais não são
equivalentes a dispositivo de lei federal para fins de interposição
de recurso especial com base na alínea "a" do permissivo
constitucional.
III - A admissão do especial com base na alínea "c" impõe o
confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão
hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica
posta em debate, nos termos do art. 255/RISTJ. Ademais, devem ser
juntadas cópias autenticadas dos julgados ou, ainda, deve ser citado
repositório oficial de jurisprudência.
IV - Em sede de recurso especial mostra-se inadmissível a análise de
divergência jurisprudencial adstrita à interpretação de comando
constitucional, competindo ao Pretório Excelso, em sede de recurso
extraordinário, analisar a controvérsia.
V - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 256067 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0039358-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 260
Tópicos processual civil, tema não ventilado na instância a quo, inadmissibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›