STJ - AgRg no Ag 582169 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0005514-2


23/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS CÓPIAS
COMPLETAS DO RECURSO ESPECIAL DENEGADO E DAS CONTRA RAZÕES. CARIMBO
DO PROTOCOLO DO RECURSO ESPECIAL ILEGÍVEL. PEÇA ESSENCIAL.
VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL
A QUO. NÃO VINCULAÇÃO.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento cuja formação resta
deficiente, pois é obrigação do agravante juntar ao instrumento as
cópias completas do recurso especial denegado e das contra-razões,
a fim de atender ao comando do art. 544, § 1º, do CPC.
2 - Cabe à parte agravante juntar cópia do recurso especial, com
carimbo do protocolo legível, para fins de verificação da
tempestividade do apelo nobre.
3 - Esta Corte não está adstrita ao juízo de prelibação exarado pelo
Tribunal a quo, pois na instância especial deve-se verificar
novamente a presença dos requisitos recursais.
4 - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 582169 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0005514-2
Fonte DJ 23.08.2004 p. 251
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, ausência das cópias completas do recurso especial denegado e das.

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