TST - AG-AIRR - 1019/2003-112-03-40


03/fev/2006

AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO PROFERIDA POR TURMA - INADEQUAÇÃO. O agravo regimental só é cabível das decisões monocráticas enumeradas no art. 338 do Regimento Interno do TST e, não, de decisões proferidas por Órgãos Colegiados. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 1019/2003-112-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo regimental, decisão proferida por turma, inadequação.

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